TítuloLegislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
Autor(es)Bittar, Walter Barbosa
Fidelis, Guilherme Faustino
Data de publicação2010
AssuntosBrasil. [Lei de crimes ambientais (1998)]
Direito Ambiental
Direito Penal Ambiental
Crime ambiental, legislação
Tutela
Princípio da legalidade
Princípio da insignificância
Princípio da proporcionalidade
Princípio da razoabilidade
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 99, n. 895, p. 413-444, maio 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81566
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