TítuloDeterminação temporal dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade e sua disciplina normativa: art. 27 da Lei 9.868/1999
Autor(es)Corrêa, Paulo José Machado
Data de publicação2010
AssuntosDeclaração de inconstitucionalidade, Brasil
Competência constitucional, Brasil
Controle de constitucionalidade, Brasil
Jurisdição constitucional, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 99, n. 894, p. 49-80, abr. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81577
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