TítuloO PLC 116/2010 e as inconstitucionalidades de seus arts. 9º, parágrafo único, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 31 e 36, III e IV
Autor(es)Martins, Ives Gandra da Silva
Data de publicação2010
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito das Comunicações: RDCom, v. 1, n. 2, p. 119-133, jul./dez. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81641
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