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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista de Direito das Comunicações: RDCom, v. 1, n. 2, p. 119-133, jul./dez. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81641-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleO PLC 116/2010 e as inconstitucionalidades de seus arts. 9º, parágrafo único, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 31 e 36, III e IVpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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