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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorReis Júnior, Ari Timóteo dos-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 93, p. 52-78, jul./ago. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82168-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectRestituição de tributos, interpretação, legislação, jurisprudência-
dc.subjectLançamento tributário-
dc.subjectCrédito tributário, extinção-
dc.subjectRepetição de indébito-
dc.subjectPrazo-
dc.subject.otherImpostos, restituição-
dc.subject.otherRestituição de impostos-
dc.subject.otherTributo, restituição-
dc.subject.otherLançamento fiscal-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.titleO prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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prazo_restituicao_indebito_reis_junior.pdf627.07 kBPDFVisualizar

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