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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRégis, Adelmar Azevedo
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 13, n. 77, p. 9-19, set./out. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82596
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011]
dc.subjectProteção ambiental, aspectos constitucionais
dc.subjectLicenciamento ambiental, competência
dc.subjectCompetência constitucional
dc.subjectInconstitucionalidade das leis
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção
dc.subject.otherLicença ambiental
dc.titleA inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, “a”, da Lei Complementar nº 140/2011pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inconstitucionalidade_material_artigo_regis.pdf188.01 kBPDFVisualizar

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