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dc.contributor.authorGonçalves, Antonio Baptista-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 95, p. 9-28, nov./dez. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82633-
dc.descriptionDisponível também na Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, p. 168-181, n. 24, 2010.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Secretaria da Receita Federal (SRF)-
dc.subjectResponsabilidade fiscal, análise, Brasil-
dc.subjectViolação de segredo, responsabilidade, Brasil-
dc.subjectDados pessoais, proteção, aspectos constitucionais-
dc.subjectInformação sigilosa, proteção, Brasil-
dc.subject.otherBrasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal (SRF)-
dc.subject.otherSRF-
dc.subject.otherQuebra do sigilo-
dc.titleA Secretaria da Receita Federal e o sigilo fiscalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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