TítuloFundamentalidade e direitos fundamentais: o § 2.º, art. 5.º da CF/1988. Direitos humanos e garantias fundamentais
Autor(es)Garcia, Maria
Data de publicação2009
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 17, n. 67, p. 244-257, abr./jun. 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82768
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