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dc.contributor.authorMesquita, Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 17, n. 68, p. 258-286, jul./set. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82875-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleEficácia contra todos e efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituiçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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eficacia_contra_todos_mesquita.pdf609.77 kBPDFVisualizar
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