TítuloEficácia contra todos e efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição
Autor(es)Mesquita, Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas
Data de publicação2009
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 17, n. 68, p. 258-286, jul./set. 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82875
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