O Imposto sobre Produtos Industrializados: Incidência Tributária e Princípios Constitucionais

Abstract

Examina a regra matriz de incidência do IPI, iniciando pelo estudo da linguagem do legislador tantas vezes descuidada em razão do pouco caso a ela dirigida, quer pelos órgãos da Administração Pública que não poucas vezes se arvoram no papel de legisladores, como também pelas leis em sentido estrito que não merecem melhores atenções. Disseca os critérios do antecedente normativo do IPI, chegando a conclusões seguras de maneira clara e precisa. Faz o confronto entre a doutrina e a legislação de regência do IPI, contribuindo àqueles que militam no campo do Direito Tributário.