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dc.contributor.authorCunha, Sérgio Sérvulo da-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 17, n. 81, p. 139-160, nov./dez. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83113-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectSúmula vinculante-
dc.subjectDecisão em matéria penal-
dc.subjectEfeito vinculante-
dc.subjectControle de constitucionalidade-
dc.subjectJurisprudência-
dc.subjectBrasil. Código de Processo Penal (1941)-
dc.subject.otherStare decisis-
dc.subject.otherSúmula de efeito vinculante-
dc.subject.otherUniformização de jurisprudência-
dc.subject.otherFiscalização da constitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherDireito, jurisprudência-
dc.subject.otherBrasil. Decreto-lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941-
dc.titleSúmula vinculante em matéria penalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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