Tutela dos interesses difusos e coletivos

Abstract

Texto sobre a polêmica entre ação civil pública e ação direta de inconstitucionalidade, no qual a autora conclui, corretamente, que os âmbitos de incidência dos dois institutos são diferentes e não se confundem, tese que acabou por ser acatada no Supremo Tribunal Federal. Há estudos sobre improbidade administrativa, tutela do patrimônio público pelo Ministério Público, tributação ambiental, desapropriação ambiental, a importância da participação do Ministério Público e do Poder Judiciário nas soluções dos problemas da tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos em matéria ambiental e consumidor; entre outros.