Título: | Regulação, racionalidade e Estado Democrático de Direito = Regulation, rationality and Democratic Rule of Law |
Autor(es): | Medeiros, Alice Bernardo Voronoff de |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Poder regulamentar, Brasil Ato normativo, Brasil Agência reguladora, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Estado democrático de direito, Brasil |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 13, p. 11-33, out. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83579 |
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