| Título: | Considerações sobre a legitimidade das medidas reparadoras de conduta criadas pela ANP |
| Autor(es): | Aragão, Alexandre Santos de |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP), normas Reparação do dano, Brasil Extinção da punibilidade, Brasil Proteção e defesa do consumidor, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 13, p. 209-232, out. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83601 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| consideracoes_sobre_legitimidade_aragao.pdf | 598.77 kB | Visualizar |
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