| Título: | Nulidade por violação às formas essenciais: necessidade de observância ao Art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional |
| Autor(es): | Martins Filho, Luiz Dias |
| Data de publicação: | 2008 |
| Assuntos: | Ato administrativo, anulação Nulidade (Direito) Processo administrativo Decisão administrativa Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Brasil) (CRSFN), poderes e atribuições |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 11, n. 42, p. 48-56, out./dez. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84653 |
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| nulidade_violacao_formas_martins_filho.pdf | 996.39 kB | Visualizar |
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