TítuloAdvocacia da concorrência e regulação: a interação entre Seae e ANP à luz da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011)
Autor(es)Caselli, Bruno Conde
Data de publicação2014
AssuntosSecretaria de Acompanhamento Econômico (Brasil) (SEAE)
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP)
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)
Direito da concorrência
Agência reguladora
Poder regulamentar
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista do IBRAC: RIBRAC, v. 21, n. 26, p. 177-193, jul./dez. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85348
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