TítuloDeclaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e repetição do indébito tributário
Autor(es)Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
Data de publicação2008
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 16, n. 79, p. 75-97, mar./abr. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85682
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