Título: | O estatuto do portador de necessidades especiais |
Autor(es): | Andrighi, Fátima Nancy |
Data de publicação: | 2005 |
Resumo: | Apresenta sugestões para a elaboração do Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (projeto de lei nº 3698/2000). Constata a falha desse projeto ao não dispor acerca do acesso à Justiça. Nesse contexto, propõe a criação de varas especializadas para atender exclusivamente a portadores de necessidades especiais; a concessão de foro privilegiado para ajuizamento das ações; a identificação especial do processo; a isenção total das custas judiciais; a adequabilidade das audiências (horários, lugar, transporte), dentre outras ações. Levanta algumas questões para debate, defende a criação de um centro de treinamento e assinala a necessidade de elaborar uma lei com resultados - que não fruste a expectativa de direito do portador de necessidades especiais. |
Notas: | Síntese da palestra proferida pela ministra na Comissão dos Portadores de Necessidades Especiais, da Câmara dos Deputados, no dia 8 de junho de 2005. |
Assuntos: | Deficiente, estatuto Brasil. [Projeto de Lei n. 3.698 de 2000] Acesso à justiça |
Fonte: | ANDRIGHI, Fátima Nancy. O estatuto do portador de necessidades especiais. Brasília, DF, 2005. |
Tipo: | Palestra |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/857 |
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