TítuloNão à redução da idade penal
Autor(es)Saraiva, João Batista Costa
Data de publicação2008
AssuntosBrasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990)
Maioridade, aspectos jurídicos
Delinquência juvenil
Idade (Direito Civil), responsabilidade penal, redução
Impunidade
Menor, responsabilidade penal
Responsabilidade penal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 16, n. 71, p. 50-69, mar./abr. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86116
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