Título: | Não à redução da idade penal |
Autor(es): | Saraiva, João Batista Costa |
Data de publicação: | 2008 |
Assuntos: | Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990) Maioridade, aspectos jurídicos Delinquência juvenil Idade (Direito Civil), responsabilidade penal, redução Impunidade Menor, responsabilidade penal Responsabilidade penal |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 16, n. 71, p. 50-69, mar./abr. 2008. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86116 |
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