TítuloO princípio da juridicidade administrativa na proteção administrativa do consumidor: um novo paradigma
Autor(es)Bahia, Marcos Tofani Baer
Data de publicação2014
AssuntosGrupo Executivo de Defesa do Consumidor (Brasil) (Procon)
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Juridicidade
Proteção e defesa do consumidor
Princípio da legalidade
Tutela administrativa
EditoraFórum
FonteRevista JUS, Belo Horizonte, v. 45, n. 30, p. 173-182, jul./dez. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86543
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