Título: | Desmistificando a função social da propriedade com base na Constituição Federal e legislação infraconstitucional |
Autor(es): | Mesquita, Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas |
Data de publicação: | 2007 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 96, n. 860, p. 91-133, jun. 2007. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86554 |
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