Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Cavalcante, Sérgio Ribeiro | - |
dc.date.issued | 2007-02-13T13:44:44Z | - |
dc.identifier.citation | CAVALCANTE, Sérgio Ribeiro. Princípio da precaução ambiental na administração pública. BDJur, Brasília, DF. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/8678>. Acesso em: 13 fev. 2007. | - |
dc.identifier.citation | CAVALCANTE, Sérgio Ribeiro. Princípio da precaução ambiental na administração pública. 2006. 248 f. Monografia (Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Ambiental) Faculdade SENAI de Tecnologia Ambiental, São Bernardo do Campo, 2006. | - |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8678 | - |
dc.description | Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Ambiental da Faculdade SENAI de Tecnologia Ambiental como exigência parcial para a conclusão do curso. | en |
dc.description.abstract | Revela no âmbito da Administração Pública federal órgãos deliberativos multidisciplinares (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio) para questões que envolvam riscos ambientais, e que atuam na esfera do governo federal (Ministério da Ciência e Tecnologia). Revela ainda a efetividade do princípio da precaução ambiental na ótica do aludido órgão e também a perspectiva de tribunais estrangeiro e pátrio bem como procede ao cotejo de disposição legal francesa com preceito constitucional brasileiro na busca de uma definição de risco ambiental, abarcado pelo princípio, ora em comento. Observa-se que o princípio da precaução ambiental é de gênese internacional (Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 – Princípio 15: O princípio da precaução deverá ser aplicado amplamente pelos Estados, de acordo com suas próprias condições, de forma a proteger o meio ambiente), estruturando-se na Administração Pública brasileira. Esclarece ainda que o princípio da precaução ambiental na Administração Pública que é regida constitucionalmente, (artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil/1988) faz parte da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA., com balizas próprias para o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, em situações de risco e se revela em nível federal pela “Lei de Biossegurança” (Lei, nº 11.105/2005) na CTNBio, sem prejuízo da participação, quando couber, do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS., ambos ligados respectivamente, ao Ministério da Ciência e Tecnologia e à Presidência da República. Destarte, demonstra-se que o princípio da precaução ambiental na Administração Pública se caracteriza por um sistema de estudos e que deve ser utilizado para atividades que possam causar significativo impacto adverso ao meio ambiente, nos termos do artigo 225, IV, da Constituição Federal/88: “exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”; submetendo os estudos a uma decisão por autoridade local competente. | en |
dc.format.extent | 1539283 bytes | - |
dc.format.mimetype | application/pdf | - |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.rights | Open access | en |
dc.subject | Direito ambiental, Brasil | en |
dc.subject | Meio ambiente, Brasil | en |
dc.subject | Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil | en |
dc.subject | Administração de riscos ambientais, aspectos constitucionais, legislação, Brasil | en |
dc.subject | Administração pública | en |
dc.subject | Biossegurança, Brasil | en |
dc.subject.other | Gestão pública | - |
dc.subject.other | Degradação ambiental, prevenção | - |
dc.subject.other | Meio ambiente, proteção | - |
dc.subject.other | Recursos naturais, proteção | - |
dc.title | Princípio da precaução ambiental na administração pública | en |
dc.type | TCC/Especialização | en |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Princípio_da_Precaução_Ambiental_Administração_Pública.pdf | 1.5 MB | Visualizar | |
Princípio_da_precaução_ambiental_na_Administração.pdf | 97.31 kB | Visualizar | |
Princípio da Precaução Ambiental_3.pdf | 120.44 kB | Visualizar | |
Princípio da Precaução Ambiental_5 .pdf | 83.23 kB | Visualizar |
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