TítuloA jurisprudência sempre deve ser aplicada retroativamente?
Autor(es)Mallet, Estêvão
Data de publicação2006
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 31, n. 133, p. 67-84, mar. 2006.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86974
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