Título: | A incidência do poder de polícia sobre os serviços públicos não privativos do Estado |
Autor(es): | Silva, Luiz Felipe Ferreira Gomes |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Poder de polícia Serviços públicos Supremacia Administração pública Descentralização administrativa Ação direta de inconstitucionalidade |
Fonte: | Revista da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 6, n. 12, p. 85-104, jul./dez. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87361 |
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