Efeito Vinculante: ilegitimidade da jurisdição constitucional. Estudo comparado com Portugal

Abstract

Esta obra analisa os mecanismos de articulação entre os controles de constitucionalidade concentrado e difuso, observando-se os casos de Portugal e Brasil, para demonstrar como se apresenta na prática a legitimidade da jurisdição constitucional. O processo de generalização em Portugal, como instrumento cíclico, atua proporcionando a interação discursiva entre as duas modalidades de controle, ao contrário do efeito vinculante adotado no Brasil, que impõe o entendimento do Supremo Tribunal Federal aos juizes que exercem o controle difuso, sem alcançar interação discursiva. Observa-se que o efeito vinculante, enquanto instrumento estritamente hierárquico, é óbice ao discurso jurídico. A consistência da coleta de dados, incentivada pela Universidade da Amazônia - Unama, foi minuciosamente trabalhada para aproximar a teoria constitucional da realidade fática nos dois países possibilitando uma nova abordagem referente à ilegitimidade da jurisdição constitucional no Brasil.