Controle de constitucionalidade e ação rescisória em matéria tributária

Abstract

A presente obra analisa os efeitos temporais das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle abstrato da constitucionalidade das leis em matéria tributária, motivada pela proliferação, no Direito brasileiro, do ajuizamento de ações rescisórias por parte da Fazenda Nacional, visando desconstituir sentenças de mérito transitadas em julgado de efeitos favoráveis aos contribuintes, justamente após decisões proferidas pelo STF em sentido contrário à coisa julgada.