TítuloImpossibilidade de os julgadores administrativos se esquivarem de apreciar alegações de inconstitucionalidade sob argumento de que lhes é defeso interpretar
Autor(es)Rosa, Maria Daniela Bachega Feijó
Data de publicação2006
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 14, n. 67, p. 195-211, mar./abr. 2006.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88135
Aparece nas coleções: