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dc.contributor.authorSantos Jr., Belisário dos-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 12, n. 46, p. 289-305, jan./fev. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88396-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDepartamento de Ordem Política e Social (São Paulo,SP) (DOPS)-
dc.subjectTortura-
dc.subjectIndenização (Direito Civil), legislação, São Paulo (Estado)-
dc.subjectPerseguição política, São Paulo (Estado)-
dc.subjectQuinta República (1964-1985)-
dc.subjectRepressão política, São Paulo (Estado)-
dc.subjectTortura, legislação, São Paulo (Estado)-
dc.subject.otherDitadura militar (1964-1985)-
dc.subject.otherGovernos militares (1964-1985)-
dc.titleA tortura e o Estado Democrático de Direito: o relatório da Comissão Especial da Lei 10.726, de 09.01.2001pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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tortura_estado_democratico_santos_jr.pdf594.42 kBPDFVisualizar
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