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dc.contributor.authorSicca, Gerson dos Santos-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationSICCA, Gerson dos Santos. Discricionariedade administrativa: conceitos indeterminados e aplicação. Curitiba: Juruá, 2006. 308 p.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8862-
dc.descriptionDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 35.077.2 S565d Código de barras: STJ00066453en
dc.description.abstractA obra enfrenta o tormentoso problema dos limites à liberdade do administrador público, e toma por pressuposto a necessidade de ampliação do conceito de vinculação e a conseqüente restrição da discricionariedade ao efetivo espaço de conveniência e oportunidade garantido pela Lei. Além disso, apresenta as variantes doutrinárias sobre o tema em diversos sistemas jurídicos e faz uma análise percuciente das lições dos autores brasileiros e de decisões significativas dos tribunais.en
dc.format.extent24117 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherJuruáen
dc.subjectPoder Discricionárioen
dc.subjectDiscricionariedadeen
dc.titleDiscricionariedade Administrativa: conceitos indeterminados e aplicaçãoen
dc.typeSumário de livroen
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Discricionariedade_Administrativa.pdf23.55 kBPDFVisualizar
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