TítuloO anteprojeto de código-modelo de processos coletivos para os países ibero-americanos e a legislação brasileira
Autor(es)Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro
Data de publicação2004
AssuntosAção civil pública, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, legislação
Ação civil pública, direito comparado, América Latina
Interesse coletivo
Interesse difuso
Litisconsórcio
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 29, n. 117, p. 109-128, set./out. 2004.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88632
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