Algunas reflexiones en relación al principio de legalidad y de la responsabilidad penal individual en el Estatuto de Roma

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Neri Guajardo, Elia Patricia	-
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 12, n. 48, p. 9-37, maio/jun. 2004.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88785	-
dc.language.iso	es	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998)
dc.subject	Jurisdição penal internacional
dc.subject	Princípio da legalidade
dc.subject	Responsabilidade penal
dc.subject	Tribunal penal
dc.subject	Tribunal internacional
dc.subject	Direito penal internacional
dc.subject	Legislação penal
dc.subject.other	Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma. (1998)
dc.subject.other	Estatuto de Roma (1998)
dc.subject.other	Princípio da reserva legal
dc.subject.other	Imputabilidade (direito penal)
dc.subject.other	Imputabilidade penal
dc.subject.other	Responsabilidade criminal
dc.subject.other	Corte internacional
dc.subject.other	Direito penal, legislação
dc.subject.other	Lei penal
dc.title	Algunas reflexiones en relación al principio de legalidad y de la responsabilidad penal individual en el Estatuto de Roma	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
algunas_reflexiones_relacion_guajardo.pdf	642.38 kB	PDF	Visualizar

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