TítuloA inconstitucionalidade do sistema processual dos tribunais de contas: uma proposta de lei nacional
Autor(es)Amorim, Aderbal Torres de
Data de publicação2006
AssuntosProcedimento, doutrinas e controvérsias
Processo civil
Tribunal de contas
Pretensão
Coisa julgada
Competência
Contraditório
EditoraRevista dos Tribunais
Fontede Processo: RePro, v. 31, n. 142, p. 106-113, dez. 2006.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88796
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