TítuloDa inconstitucionalidade em se negar liberdade provisória, com ou sem fiança, ao infrator do “Estatuto do Desarmamento”
Autor(es)Cogan, José Damião Pinheiro Machado
Data de publicação2004
AssuntosLiberdade provisória, aspectos constitucionais
Fiança penal, aspectos jurídicos
Desarmamento, estatuto, crítica e interpretação
Desarmamento, opinião pública
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 93, n. 822, p. 423-428, abr. 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88812
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