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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCogan, José Damião Pinheiro Machado
dc.date.issued2004
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, v. 93, n. 822, p. 423-428, abr. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88812
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectLiberdade provisória, aspectos constitucionais
dc.subjectFiança penal, aspectos jurídicos
dc.subjectDesarmamento, estatuto, crítica e interpretação
dc.subjectDesarmamento, opinião pública
dc.subject.otherLiberdade sob caução
dc.subject.otherFiança (direito penal)
dc.titleDa inconstitucionalidade em se negar liberdade provisória, com ou sem fiança, ao infrator do “Estatuto do Desarmamento”pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inconstitucionalidade_negar_liberdade_cogan.pdf517.63 kBPDFVisualizar
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