TítuloA interpretação conforme a Constituição do art. 935 do Código Civil
Autor(es)Martins, Humberto Eustáquio Soares
Data de publicação2005
ResumoTece reflexões a respeito das instâncias de responsabilidade criminal e civil declarando que são independentes, de modo que cada uma deverá exercitar o seu processo de atribuição de responsabilidade ao hipotético infrator. Ressalta porém, que esta independência não é absoluta. Interpreta a dicção das normas jurídicas que nem sempre soa clarividente, assinalando que muitas vezes se faz necessário entrar nas entranhas normativas, mediante o exercício da atividade hermenêutica - ciência que se ocupa da interpretação das normas - a fim de desvendar o seu sentido. Por fim, revela que mesmo que houvesse alcance da coisa julgada, isso seria inconstitucional, por violar os princípios do contraditório e devido processo legal.
AssuntosCoisa julgada
Responsabilidade criminal
Responsabilidade civil
Direito civil, Brasil
FonteMARTINS, Humberto Eustáquio Soares. A interpretação conforme a constituição do art. 935 do Código Civil. BDJur, Brasília, DF, 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/8887>. Acesso em: 28 nov. 2011.
TipoOutros
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