TítuloEstatuto do Desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora?
Autor(es)Jesus, Damásio de
Data de publicação2004
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 93, n. 827, p. 496-502, set. 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88930
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