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dc.contributor.authorFagundes Júnior, José Cabral Pereira-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 14, n. 71, p. 105-115, nov./dez. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89085-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectIndébito-
dc.subjectRestituição de tributos-
dc.subjectPrazo (Direito Civil)-
dc.subject.otherRestituição de impostos-
dc.titleActio nata: fundamento para a reabertura do prazo para pleitear a restituição total de indébito tributáriopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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actio_nata_fundamento_fagundes_junior.pdf520.49 kBPDFVisualizar
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