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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerrari, Regina Maria Macedo Nery-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 13, n. 52, p. 9-16, jul./set. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89648-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectTarifa, aspectos jurídicos, Brasil
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasil
dc.subjectPolítica tarifária, Brasil
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)
dc.subject.otherConcessão administrativa
dc.subject.otherConcessão de serviço público
dc.subject.otherServiços públicos concedidos
dc.subject.otherTarifa, políticas públicas
dc.subject.otherConstituição, Brasil, (1988).
dc.titleTarifa módica. Serviços de qualidade: conceitos jurídicos indeterminados?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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tarifa_modica_servicos_ferrari.pdf522.85 kBPDFVisualizar

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