Registro de imóveis – Cadastramento de áreas contaminadas sob a responsabilidade da Cetesb, qualificado com presunção de veracidade e legalidade, própria dos atos da  Administração Pública – Interesse público que envolve a referida matéria ambiental e que impõe amplitude de informação – Segurança jurídico-registral, estática e dinâmica, que reclama concentração da notícia de contaminação, oficialmente declarada, no fólio real – Integração do Registro Predial na esfera da tutela ambiental – Admissibilidade da publicidade registral de áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas, por averbação enunciativa de “declaração” ou “termo” emitido pela Cetesb – Inteligência do art. 246 da Lei de Registros Públicos – Consulta conhecida, com resposta positiva

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mirra, Álvaro Luiz Valery	-
dc.contributor.author	Nova, Ana Luiza Villa	-
dc.contributor.author	Maia Filho, Roberto	-
dc.contributor.author	Amadei, Vicente de Abreu	-
dc.date.issued	2006	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 11, n. 44, p. 339-353, out./dez. 2006.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89908	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Registro de imóveis – Cadastramento de áreas contaminadas sob a responsabilidade da Cetesb, qualificado com presunção de veracidade e legalidade, própria dos atos da Administração Pública – Interesse público que envolve a referida matéria ambiental e que impõe amplitude de informação – Segurança jurídico-registral, estática e dinâmica, que reclama concentração da notícia de contaminação, oficialmente declarada, no fólio real – Integração do Registro Predial na esfera da tutela ambiental – Admissibilidade da publicidade registral de áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas, por averbação enunciativa de “declaração” ou “termo” emitido pela Cetesb – Inteligência do art. 246 da Lei de Registros Públicos – Consulta conhecida, com resposta positiva	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
registro_imoveis_mirra.pdf	549.05 kB	PDF	Visualizar

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