| Título: | Considerações quanto à possibilidade de anulação judicial de decisão administrativa favorável ao contribuinte proferida no âmbito dos conselhos de contribuintes |
| Autor(es): | Munhoz, Flávio de Sá |
| Data de publicação: | 2006 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 14, n. 70, p. 267-273, set./out. 2006. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91165 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| consideracoes_quanto_possibilidade_munhoz.pdf | 503.65 kB | Visualizar |
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