TítuloImprobidade administrativa. Enquecimento ilícito presumido do agente público: art. 37, §4º, CF; art. 9º, caput e inc. VII, Lei nº 8.429/92
Autor(es)Lessa, Sebastião José
Data de publicação2015
AssuntosBrasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Improbidade administrativa, legislação, Brasil
Enriquecimento ilícito, Brasil
Servidor público, Brasil
Direito de defesa, Brasil
EditoraFórum
FonteFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 15, n. 170, p. 79-82, abr. 2015.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91364
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