TítuloO consumidor e os planos privados de saúde
Autor(es)Direito, Carlos Alberto Menezes
Data de publicação1994
ResumoO tema trata dos direitos do consumidor e dos planos privados de saúde, em função das restrições que os planos de assistência médica particular contém, seja com relação aos limites temporais de carência, seja quanto ao elenco de doenças abrangido, e, ainda, pela vigorosa atitude do Conselho Federal de Medicina, ao baixar a Resolução n. 1.401, de 11.11.93. Analisa e discute o Código do Consumidor, previsto na Lei n. 8.078/9; a importância da Lei n. 7.347, de 24.7.85, que disciplinou a ação civil pública, sem prejuízo da velha ação popular. Cita voto no Pleno do eg. STF, outros autores e exemplos de outros países. Conclui convencido de que os contratos neste segmento, com a disciplina do Código do Consumidor, devem levar na devida conta a essência do serviço oferecido.
NotasSeminário do CEDES - março de 1994
AssuntosConsumidor, assistência médica, Brasil
Medicina privada, Brasil
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Saúde pública, Brasil
FonteDIREITO, Carlos Alberto Menezes. O Consumidor e os Planos Privados de Saúde. Revista Forense, v. 90, n. 328, p. 312-316, out./dez. 1994. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/9147>. Acesso em: 7 out. 2011.
TipoPalestra
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9147
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