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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPinto, Catarina Volkart
dc.date.issued2015
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92166
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)pt_BR
dc.subjectContrabandopt_BR
dc.subjectDescaminhopt_BR
dc.subjectBrasil. [Decreto n. 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, Artigo n. 675]pt_BR
dc.subjectVeículospt_BR
dc.subjectDireito Alfandegáriopt_BR
dc.subjectPerda de benspt_BR
dc.subject.otherPerdimento de veículos, Foz do Iguaçu (PR)
dc.subject.otherRegime de Tributação Unificada (RTU)
dc.titleA pena de perdimento de veículopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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pena_perdimento_veiculo_pinto.pdf277.16 kBPDFVisualizar

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