TítuloAs novas penas alternativas e sua aplicação
Autor(es)Mirabete, Júlio Fabbrini
Data de publicação1998
AssuntosPena alternativa
Pena pecuniária
Pena privativa de liberdade
Pena restritiva de direitos
Código penal, Brasil (1940), alteração (1988)
EditoraTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
FonteJurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 24, n. 83/84, p. 13-21, jul./dez. 1998.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92553
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