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dc.contributor.authorMirabete, Júlio Fabbrini-
dc.date.issued1998-
dc.identifier.citationJurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 24, n. 83/84, p. 13-21, jul./dez. 1998.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92553-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)-
dc.subjectPena alternativa-
dc.subjectPena pecuniária-
dc.subjectPena privativa de liberdade-
dc.subjectPena restritiva de direitos-
dc.subjectCódigo penal, Brasil (1940), alteração (1988)-
dc.subject.otherSubstitutivo penal-
dc.subject.otherMulta (direito penal)-
dc.subject.otherPena de multa-
dc.titleAs novas penas alternativas e sua aplicaçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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