O protesto de certidão de dívida ativa como uma medida desproporcional para a cobrança do crédito tributário = The certitficate of active tax debit as measure disproportionate for tax collection

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Villalva, Ticiana Dantas	-
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 104, n. 956, p. 171-190, jun. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92570	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário, cobrança, Brasil	-
dc.subject	Contribuinte, cobrança, Brasil	-
dc.subject	Princípio da proporcionalidade, natureza fiscal	-
dc.subject	Contribuinte, proteção, Brasil	-
dc.subject	Dívida ativa, Brasil	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.subject.other	Princípio da proibição do excesso	-
dc.subject.other	Princípio dos princípios	-
dc.title	O protesto de certidão de dívida ativa como uma medida desproporcional para a cobrança do crédito tributário = The certitficate of active tax debit as measure disproportionate for tax collection	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
protesto_certidao_divida_villalva.pdf	2.13 MB	PDF	Visualizar

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