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dc.contributor.authorOliveira, Renato Gomes de-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citation- Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 18, n. 103, p. 223-233, maio/jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.citation- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 18, p. 731-726, 2. quinz. set. 2015.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92613-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.publisherIOB-
dc.subjectCompetência tributária-
dc.subjectComércio eletrônico, impostos, alíquota-
dc.subjectImpostos, aspectos constitucionais-
dc.subjectResponsabilidade tributária-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)-
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)-
dc.subject.otherCompetência fiscal-
dc.subject.otherComércio digital-
dc.subject.otherComércio na internet-
dc.subject.otherComércio virtual-
dc.subject.otherCompra online-
dc.subject.otherE-commerce-
dc.subject.otherTransação eletrônica-
dc.subject.otherImposto-
dc.titleDo comércio eletrônico à reforma do ICMS nas operações interestaduais. Os efeitos da Emenda Constitucional nº 87/2015pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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