TítuloA aplicação do princípio da vedação ao confisco às sanções (multas) tributárias = Applying the principle of prohibition to the tributary penalties (fines) confiscation
Autor(es)Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues
Rosa, Sandro Luiz de Oliveira
Data de publicação2015
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 122, p. 319-344, maio/jun. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92813
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