Título: | A aplicação do princípio da vedação ao confisco às sanções (multas) tributárias = Applying the principle of prohibition to the tributary penalties (fines) confiscation |
Autor(es): | Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues Rosa, Sandro Luiz de Oliveira |
Data de publicação: | 2015 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 122, p. 319-344, maio/jun. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92813 |
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