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dc.contributor.authorMacedo, Elaine Harzheim-
dc.contributor.authorLopes, Carolina Villar-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Jurídica, São Paulo, v. 63, n. 452, p. 17-51, jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93613-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade-
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade-
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade-
dc.subjectInconstitucionalidade por omissão-
dc.subjectCompetência legislativa-
dc.subjectMandado de injunção-
dc.subjectSegurança jurídica-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherDecretação de inconstitucionalidade-
dc.titleO processo constitucional das omissões legislativas: possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade por omissãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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processo_constitucional_omissoes_macedo.pdf258.02 kBPDFVisualizar
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